Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)
Versão 1.0 · vigente desde 25/10/2026
Este Acordo integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais feito pela [A DEFINIR], CNPJ [A DEFINIR] ("Operadora"), em nome da empresa Cliente que aceitou este Acordo por meio de um administrador da sua conta ("Controladora"), nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). O aceite fica registrado na Plataforma com data, hora e o usuário que aceitou.
1. Objeto, natureza e finalidade
A Operadora trata dados pessoais exclusivamente para prestar o serviço de assinatura eletrônica contratado: receber e armazenar documentos, enviar convites e códigos, identificar os Signatários, registrar as evidências, selar e entregar os documentos assinados e permitir sua validação, além das integrações configuradas pela Controladora (API e webhooks).
2. Dados e titulares
- Titulares: Signatários indicados pela Controladora e pessoas cujos dados constem nos documentos enviados.
- Dados: nome, e-mail, CPF, telefone, imagem de assinatura e rubrica, endereço IP, dados do dispositivo, data e hora das ações, localização (somente com autorização do Signatário) e o conteúdo dos documentos.
- Dados sensíveis: a Plataforma não exige dados sensíveis. Se a Controladora incluí-los em documentos, responde pela base legal desse tratamento.
3. Duração
Enquanto vigorarem os Termos de Uso. Ao término, aplicam-se as regras de devolução e eliminação da cláusula 10.
4. Obrigações da Controladora
- Garantir que há base legal na LGPD para informar os dados dos Signatários e enviar os documentos.
- Prestar aos titulares as informações exigidas pela LGPD sobre o tratamento.
- Dar instruções lícitas. Considera-se instrução o uso da Plataforma e das suas configurações (envio de documentos, escolha dos métodos de autenticação, integrações).
5. Obrigações da Operadora
- Tratar os dados somente segundo as instruções da Controladora e para as finalidades deste Acordo. Não usar os dados para fins próprios, salvo obrigação legal, segurança e prevenção a fraudes da Plataforma.
- Garantir confidencialidade: só pessoas autorizadas e comprometidas com sigilo acessam os dados.
- Adotar as medidas de segurança do Anexo II (LGPD, art. 46).
- Apoiar a Controladora no atendimento aos direitos dos titulares (LGPD, art. 18), encaminhando em até 5 dias úteis qualquer pedido de titular recebido diretamente.
- Apoiar a Controladora em relatórios de impacto e em pedidos da ANPD relacionados ao serviço.
6. Suboperadores
A Controladora autoriza o uso dos suboperadores do Anexo I. A Operadora exige deles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante a Controladora. Novos suboperadores serão informados com pelo menos 15 dias de antecedência; a Controladora pode se opor por motivo razoável e, não havendo solução, encerrar o contrato sem multa.
7. Transferência internacional
Parte dos suboperadores está fora do Brasil (Anexo I). As transferências observam o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com salvaguardas contratuais adequadas junto aos fornecedores.
8. Incidentes de segurança
A Operadora comunicará à Controladora, em até 24 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que afete os dados tratados neste Acordo, informando o que se sabe sobre a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as medidas adotadas e os riscos, para que a Controladora cumpra o art. 48 da LGPD e a regulamentação da ANPD sobre comunicação de incidentes.
9. Auditoria
A Operadora fornecerá, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, por exemplo respostas a questionários de segurança. Auditorias presenciais podem ser combinadas com antecedência mínima de 30 dias, em horário comercial, às custas da Controladora e com compromisso de confidencialidade.
10. Devolução e eliminação
Ao término do contrato, a Controladora tem 90 dias para baixar os documentos assinados e as evidências. Depois desse prazo, a Operadora elimina os dados, exceto os que deva manter por obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos (LGPD, art. 16), que permanecerão protegidos por este Acordo enquanto existirem.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.
12. Contato
Encarregado de dados da Operadora: [A DEFINIR] · [A DEFINIR].
Anexo I: Suboperadores
| Suboperador | Serviço | Local | Dados |
|---|---|---|---|
| Render Services, Inc. | Hospedagem da aplicação e armazenamento dos arquivos (PDFs) | Estados Unidos (Virgínia) | Todos os dados tratados pela plataforma |
| Neon, Inc. (infraestrutura Amazon Web Services) | Banco de dados | Estados Unidos (AWS us-east-1, Virgínia) | Cadastros, dados dos signatários e trilha de auditoria |
| Sendinblue SAS (Brevo) | Envio de e-mails transacionais (convites, códigos, avisos) | França (União Europeia) | Nome e e-mail do destinatário e conteúdo da mensagem |
| Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil | Carimbo do tempo | Brasil | Apenas o resumo criptográfico (hash) da assinatura; nenhum dado pessoal legível |
Anexo II: Medidas de segurança
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as conexões.
- Senhas, códigos de verificação e chaves de API guardados apenas como resumo criptográfico.
- Isolamento lógico: cada empresa só acessa os próprios documentos, modelos e dados.
- Controle de acesso por perfis (administrador e membro) e área restrita da operação da Plataforma.
- Selo digital com carimbo do tempo nos documentos assinados, tornando qualquer alteração detectável.
- Trilha de auditoria por documento (IP, dispositivo, data e hora de cada etapa) e histórico das ações administrativas.
- Avisos de webhook assinados (HMAC-SHA256) e bloqueio de envio para endereços internos (proteção contra SSRF).
- Limite de tentativas e validade curta para códigos de verificação e links de redefinição de senha.
- Cópias de segurança do banco de dados mantidas pelo provedor de banco de dados.