Termos de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 25/10/2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma de assinatura eletrônica Syssign (https://app.syssign.com), oferecida por [A DEFINIR], CNPJ [A DEFINIR], com sede em [A DEFINIR] ("Plataforma" ou "nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e, se representar uma empresa, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte destes Termos.
1. Definições
- Cliente: a empresa ou pessoa que contrata a Plataforma e cria a conta.
- Usuário: pessoa cadastrada pelo Cliente para usar a conta (administradores e membros).
- Signatário: pessoa convidada pelo Cliente para assinar ou aprovar um documento. O Signatário não precisa ter conta.
- Documento: arquivo PDF enviado pelo Cliente para assinatura.
- Manifesto e Evidências: página anexada ao Documento assinado e dados técnicos embutidos nele (identificação, método de autenticação, data e hora, IP e dispositivo) que registram como cada assinatura ocorreu.
2. O que a Plataforma faz
A Plataforma permite enviar Documentos para assinatura eletrônica, identificar os Signatários por métodos como código enviado por e-mail ou WhatsApp, registrar as evidências de cada assinatura e entregar um PDF final selado digitalmente pela Plataforma, com carimbo do tempo, que pode ser validado por qualquer pessoa em https://app.syssign.com/validar. Também oferece modelos de documento, integrações por API e webhooks, conforme o plano contratado.
3. Validade jurídica
As assinaturas eletrônicas feitas na Plataforma têm validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade além do certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes, e da Lei nº 14.063/2020. Quando o Signatário usa o próprio certificado digital ICP-Brasil, a assinatura é qualificada.
A Plataforma garante a integridade do Documento depois de assinado e preserva as evidências de cada assinatura. Não garantimos que um terceiro específico (como um órgão público ou cartório) aceite assinaturas eletrônicas que não sejam ICP-Brasil: cabe ao Cliente escolher o método de assinatura adequado ao tipo de documento e às exigências de quem vai recebê-lo.
4. Conta e acesso
- O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- Cada Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todo uso feito com seu acesso. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.
- Os administradores do Cliente gerenciam os Usuários, as chaves de API e as integrações da conta.
- A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos.
5. Responsabilidades do Cliente
- Ser o responsável pelo conteúdo dos Documentos e pela legalidade do que é assinado.
- Ter base legal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), para informar à Plataforma os dados dos Signatários (nome, e-mail, CPF, telefone) e para o envio dos convites. Em relação a esses dados, o Cliente é o controlador e a Plataforma é operadora, conforme o DPA.
- Informar corretamente os dados dos Signatários e escolher um método de autenticação compatível com o risco do Documento. Para documentos de maior valor, recomendamos métodos mais fortes, como e-mail e WhatsApp combinados ou certificado ICP-Brasil.
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes, envio de mensagens não solicitadas ou para violar direitos de terceiros.
- Guardar, se quiser, cópias próprias dos Documentos assinados, que pode baixar a qualquer momento.
6. Responsabilidades da Plataforma
- Manter o serviço funcionando com diligência, adotando as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e no DPA.
- Registrar com fidelidade as evidências de cada assinatura e não alterar Documentos depois de assinados.
- Disponibilizar ao Cliente, enquanto a conta estiver ativa, os Documentos, os PDFs assinados e a trilha de auditoria.
- Comunicar ao Cliente incidentes de segurança que possam afetar seus dados, conforme o DPA.
A Plataforma pode passar por manutenções e indisponibilidades eventuais. Faremos o possível para avisar com antecedência as manutenções programadas.
7. Planos, pagamento e cancelamento
- Os planos, preços e limites (documentos por mês, usuários, modelos, API) estão descritos na área "Plano e uso". Uso conta como documento enviado no mês-calendário; rascunhos não contam.
- O teste grátis dura o período informado no cadastro. Ao final, o envio de novos Documentos fica bloqueado até a escolha de um plano; os Documentos existentes continuam acessíveis.
- Ao atingir o limite do plano, novos envios ficam bloqueados até o mês seguinte ou até a troca de plano.
- Mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não afetam o período já pago.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O cancelamento vale a partir do período seguinte ao já pago.
- Em caso de inadimplência, o envio de novos Documentos pode ser suspenso após aviso. O acesso aos Documentos já assinados continua garantido pelo prazo do item 8.
8. Guarda dos documentos
Os Documentos, PDFs assinados e evidências ficam guardados enquanto a conta estiver ativa, sem prazo de exclusão automática. Depois do encerramento da conta, o Cliente tem 90 dias para baixar seus arquivos. Passado esse prazo, os dados são eliminados, exceto o que precisarmos manter por obrigação legal (como os registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet) ou para o exercício regular de direitos.
O PDF assinado é autocontido: ele carrega o manifesto, as evidências e o selo digital, e continua verificável mesmo fora da Plataforma.
9. API e integrações
As chaves de API são pessoais da conta do Cliente e devem ser guardadas como senha. O Cliente é responsável pelo uso feito com suas chaves e pelos sistemas que recebem os webhooks. Podemos limitar ou suspender o acesso por API em caso de uso abusivo ou que coloque em risco a Plataforma.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo da Plataforma pertencem a [A DEFINIR]. O Cliente mantém todos os direitos sobre seus Documentos; concede à Plataforma apenas o necessário para prestar o serviço.
11. Limitação de responsabilidade
A Plataforma não responde pelo conteúdo dos Documentos, pela relação jurídica entre as partes, pela recusa de terceiros em aceitar assinaturas eletrônicas não ICP-Brasil, nem por danos causados por informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou pelo uso indevido de credenciais sob responsabilidade do Cliente ou do Signatário.
Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as obrigações previstas na LGPD, a responsabilidade total da Plataforma perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas usadas para fraude, atividades ilícitas ou violação destes Termos, preservando os Documentos pelo prazo do item 8, salvo determinação legal ou judicial em contrário.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência; a nova versão será apresentada para aceite no próximo acesso. Se o Cliente não concordar, pode cancelar a conta sem multa.
14. Contato, lei e foro
Dúvidas sobre estes Termos: [A DEFINIR]. Assuntos de proteção de dados: [A DEFINIR].
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.